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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERACÃO, NO BRASIL, DOS FUNCIONÁRIOS DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO SERVIÇO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 30 12 1987 022909 1 RET. 6/01/1988 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 22, DE 25/08/1988: APROVA TEXTO
LEI 8.112, DE 11/12/1990 - VER ARTIGOS 95 E 96 - AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CARREIRA, DIPLOMATA, SERVIÇO EXTERIOR, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DIPLOMATICA, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DIPLOMATICA, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E ACESSO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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