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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1988 -
Ementa:
TRANSFERE A GESTÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1988 -
Fonte:
D.O.F.C. DE 06/01/1988, P. 257 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEL 2.476, DE 16/09/1988: ALTERA ARTS. 2º E 6º (RECEPCIONADO COMO MPV NÃO PUBLICADA COM ESTE NÚMERO, POSTERIORMENTE A MPV FOI RECEPCIONADA COMO A MEDIDA PROVISORIA N° 14, QUE POR SUA VEZ FOI TRANSFORMADA NA LEI 7.682, DE 02/12/1988.
LEI 7.682, DE 02/12/1988: OS ARTS. 2° E 6°
LEI 10.150, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 478, DE 29/12/2009: ALTERA OS ARTS. 1°, 2° E 6°; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° (SEM EFICÁCIA)
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Correlação:
DEC 97.222, DE1988 - DOFC DE 15/12/1988: REGULAMENTAÇÃO
DLG 44, DE 1989 - DOFC DE 15/06/1989: APROVA O TEXTO
RES/CONSELHO CURADOR/FCVS 104, DE 25/04/2000 - DOFC DE 21/08/2000, P. 5: FONTES E RECURSOS DO FCVS
LEI 10.150, DE 21/12/2000: A PRERROGATIVA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 6º, SOMENTE PODE SER
EXERCIDA PELOS AGENTES FINANCIADORES QUE SE MANIFESTAREM PELA NOVAÇÃO E SE ENCONTRAREM EM DIA COM AS CONTRIBUIÇÕES AO FCVS
DEC 4.378, DE 16/09/2002: REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERÊNCIA, GESTÃO, (FCVS), (BACEN), (MHU). COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MHU), DESIGNAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO, (FCVS). DESTINAÇÃO, FUNDOS, (FCVS), QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, FINANCIAMENTO, MUTUÁRIO, (SFH). FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, MUTUÁRIO, (SFH). RELAÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, (FCVS). NORMAS, HIPÓTESE, LIQUIDAÇÃO, MUTUÁRIO, SALDO DEVEDOR, (SFH). -
Classificação de direito:
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Observação:
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