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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1988 -
Ementa:
RESTABELECE A VIGENCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 5107, DE 13/09/1966 (QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO), DANDO-LHE NOVA REDACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1988 -
Fonte:
DOFC 06 01 1988 000258 1 -
Link:
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Referenda:
(CEF); (FGTS). -
Alteração:
DLG-000023/1988 DOFC 29/08/1988 016498 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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