Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 241 de 04 de fevereiro de 1938

Data de assinatura:

04 de Fevereiro de 1938

Ementa:

DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO, NO DISTRITO FEDERAL, DOS CASINOS - BALNEARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - CASSINOS. JOGOS DE AZAR

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Getúlio Vargas

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Dezembro de 1938

Fonte:

CLBR DE 31/12/1938, P. 93

Link:

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Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

Alteração:

REVOGADO PELO DEL 9.215, DE 30/04/1946.

Correlação:

DEL 5.089, DE 15/12/1942: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO
DEL 4.866, DE 23/10/1942: DISPOE SOBRE A APLICACAO DO ART. 50 DO DEL 3.688, DE 03/10/1941 (LEI DAS CONTRA VENCOES PENAIS). - NAO SE APLICA AOS ESTABELECIMENTOS LICENCIADOS NA FORMA DO DECRETO-LEI 241, DE 4/02/1938.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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