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Data de assinatura:
21 de Janeiro de 1988 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 29 DO DECRETO-LEI 1455, DE 7/04/1976 (QUE DISPOE SOBRE BAGAGEM DE PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR, DISCIPLINA O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO, ESTABELECE NORMAS SOBRE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS APREENDIDAS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 1988 -
Fonte:
DOFC 22 01 1988 001361 2 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
DLG-000058/1988 DOFC 29/08/1988 016502 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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