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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 1988 -
Ementa:
ALTERA O DEL 2.404, DE 23/12/1987, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 1988 -
Fonte:
DOFC DE 17/02/1988, P. 2693 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, (AFRMM), (FMM), DEFINIÇÃO, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, ATENDIMENTO, (AFRMM), DEFINIÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, PROCEDIMENTO, CONVERSÃO, MOEDA, HIPOTESE, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO ALTERAÇÃO, NORMAS, HIPOTESE, ISENÇÃO, (AFRMM), ALTERAÇÃO, NORMAS, ARRECADAÇÃO, (AFRMM), ALTERAÇÃO, NORMAS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (AFRMM), ALTERAÇÃO, NORMAS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FMM), NORMAS, APLICAÇÃO, (FMM), NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, (FMM) -
Classificação de direito:
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Observação:
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