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Data de assinatura:
18 de Março de 1988 -
Ementa:
DISPOE SOBRE CORRECAO MONETARIA NOS CASOS DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1988 -
Fonte:
DOFC 21 03 1988 004625 2 -
Link:
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Referenda:
EMPRESA DE SEGUROS. -
Alteração:
DLG-000062/1988 DOFC 29/08/1988 016502 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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