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Decreto-Lei nº 2.422 de 30 de março de 1988
Data de assinatura:
30 de Março de 1988
Ementa:
DISPOE SOBRE O PRAZO PARA INSCRICAO DE OCUPACAO DE IMOVEIS DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Março de 1988
Fonte:
DOFC 04 04 1988 005529 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA.
Alteração:
DLG-000017/1989 DOFC 08/06/1989 008977 1 APROVACAO DE TEXTO.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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