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Data de assinatura:
07 de Abril de 1988 -
Ementa:
DISPOE SOBRE CRITERIO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALARIOS DO PESSOAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 1988 -
Fonte:
DOFC 08 04 1988 006010 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRACAO - MTA. -
Alteração:
REVOGADO: TENDO EM VISTA QUE FOI REJEITADO PELO ADC (ATO DECLARATORIO), DE 14/06 D.O. 15/06/1989
P. 9597.
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Correlação:
DEL-002453/1988 DOFC 11/08/1988
DEC-096677/1988 DOFC 13/09/1988
MPV-000020/1988 DOFC 14/11/1988
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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