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Data de assinatura:
08 de Abril de 1988 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 2400, DE 21/12/1987 (QUE DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DAS ACOES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPACAO FEDERAL NAS ENTIDADES VINCULADAS AO SIST EMA NACIONAL DE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (SINAC)). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1988 -
Fonte:
DOFC 12 04 1988 006177 1 -
Link:
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Referenda:
(SINAC); (COBAL); (CEASA). -
Alteração:
DLG-000010/1989 DOFC 07/06/1989 008881 2 APROVACAO DE TEXTO.
DLG-000027/1989 DOFC 12/06/1989 009218 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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