Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 1. A ISENCAO DA CORRECAO MONETARIA DE INVESTIMENTOS, CALCULADA AOS MESM OS INDICES APROVADOS PARA AS OBRIGACOES DO TESOURO NACIONAL - OTN, DE QUE TRAT A O ART. 12 DO DECRETO-LEI 2396, DE 21/12/1987, E CONDICIONADA A QUE SEU PAGAM ENTO OU CREDITO OCORRA EM INTERVALOS NAO INFERIORES A TRINTA DIAS. - ALTERA O PARAGRAFO 3. DO ART. 3. DO DECRETO-LEI 2396. - ALTERA OS ARTIGOS 6. E 23 DO DECRETO-LEI 2341, DE 29/06/1987. - ALTERA O ART. 29 DO DECRETO-LEI 1598, DE 26/12/1977. - REVOGA O ART. 8. DO DECRETO-LEI 2413, DE 10/02/1988. - REVOGA A ALINEA B DO ART. 1. DO DECRETO-LEI 716, DE 30/07/1969.