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Data de assinatura:
14 de Abril de 1988 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1988 -
Fonte:
D.O.U de 15/04/1988, pág. nº 6497 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS; IMPOSTO DE RENDA. -
Alteração:
MPV-000039/1989 DOFC 16/02/1989 002369 1
DLG-000021/1989 DOFC 12/06/1989 009217 2 APROVACAO DE TEXTO.
LEI 9430 - 27/12/1996: REVOGA ART. 8.MPV 1.303, DE 11/06/2025: Revoga o art. 15. Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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