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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA CARTOGRAFIA BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002438 2 -
Link:
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Referenda:
MPO. IBGE. -
Alteração:
RET. 8/5/1967
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Correlação:
LEI 5.878, DE 11/05/1973: DISPOE SOBRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE)
LEI 6.183, DE 11/12/1974: DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS ESTATÍSTICO E CARTOGRÁFICO NACIONAIS.
DEC-076086/1975 DOFC 07/08/1975
DEC-090159/1984 DOFC 10/09/1984
DEC-091146/1985 DOFC 15/03/1985
DEC-091582/1985 DOFC 30/08/1985
DEC-091913/1985 DOFC 13/11/1985
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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