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Data de assinatura:
17 de Maio de 1988 -
Ementa:
INSTITUI A RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - RENCOR, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1988 -
Fonte:
DOFC DE 18/05/1988, P. 8634 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DLG 35, DE 13/06/1989: APROVA TEXTO
LEI 8.013, DE 06/04/1990: ALTERA ARTS. 7º, 8º E 9º
LEI 8.631, DE 04/03/1993: REVOGA ARTS. 1º, 2º, 3º E 13
REVOGADO PELA MPV 1.819, DE 31/03/1999 - D.O. DE 01/04/1999, REEDITADA PELA MPV 1.819-1, DE 30/04/1999 (COM ALTERAÇÕES NOS ARTS. 5º E 6º QUE FOI DECLARADA SEM EFICÁCIA PELA ADIN 2005, DE 26/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (RENCOR), (MF), OBJETIVO, FIXAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA, (ELETROBRÁS), MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (RENCOR), DETERMINAÇÃO, (DNAEE). CRIAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, (RENCOR). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO CONSULTIVO, (RENCOR), REPRESENTANTE, (DNAEE), (ELETROBRÁS). NORMAS, CONTAGEM, COMPONENTE, CUSTO, SERVIÇO, COTA ANUAL, COTA DE REVERSÃO, OBJETIVO, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, REVERSÃO, ENCAMPAÇÃO, EXPANSÃO, MELHORIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA, (ELETROBRÁS), MOVIMENTAÇÃO, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, DESTINAÇÃO, REVERSÃO, ENCAMPAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, CONCESSIONÁRIA, EXPANSÃO, MELHORIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA, (ELETROBRAS), PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO. OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ENERGIA ELÉTRICA, DEPÓSITO, BANCO DO BRASIL, PARCELA, COTA ANUAL, COTA DE REVERSÃO, CONTA BANCÁRIA, (ELETROBRAS), RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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