Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 2.433 de 19 de maio de 1988

Data de assinatura:

19 de Maio de 1988

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS FINANCEIROS RELATIVOS A POLÍTICA INDUSTRIAL, SEUS OBJETIVOS, REVOGA INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Maio de 1988

Fonte:

DOU DE 20/05/1988, P. 8849

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN

Alteração:

DEL 2.451, DE 1988 - DOFC DE 30/07/1988, P. 14313: ALTERA ARTS. 17 E 18

LEI 7.988, DE 28/12/1989 - D.O. DE 29/12/1989: REVOGA PAR. 1º DO ART. 17

LEI 8.191, DE 11/06/1991: REVOGA O ART. 17 (PAR. 2º DO ART. 17)

LEI 8.661, DE 02/06/1993: REVOGA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, O INCISO V DO ART. 17; ARTS 18, 19 E 20

LEI 11.482, DE 31/05/2007: REVOGA O PAR. 2° DO ART. 17

Correlação:

DEC 96.056, DE 1988 - DOFC DE 20/05/1988, P. 8854

DEC 96.760,DE 1988 - DOFC DE 23/09/1988, P. 18467: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)

MPV 21, DE 1988 - DOFC DE 07/12/1988, P. 23793 (SEM EFICÁCIA)

DLG 12,DE 1989 - DOFC DE 07/06/1989, P. 8881: APROVA TEXTO

DEC 98.096, DE 1989 - DOFC DE 30/08/1989, P. 15001 (REVOGADO)

MPV 138, DE 1990 - DOFC DE 22/02/1990, P. 3593 (CONVERTIDA NA LEI 8.007, DE 22/03/1990)

Veto:

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Assunto:

NORMAS, RECURSOS FINANCEIROS, POLÍTICA INDUSTRIAL. OBJETIVO, POLÍTICA INDUSTRIAL, MODERNIZAÇÃO, AUMENTO, PARQUE INDUSTRIAL, TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA, (CDI), APROVAÇÃO, PROGRAMA SETORIAL, POLÍTICA NACIONAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA, PROGRAMA SETORIAL, PREVISÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), BENS, EMPRESA. NORMAS, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, ÂMBITO, TECNOLOGIA INDUSTRIAL. NORMAS, PROGRAMA, (BEFIEX). HIPÓTESE, ISENÇÃO, (IPI), EQUIPAMENTOS, MÁQUINA, INSTRUMENTO. HIPÓTESE, REDUÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, UTILIZAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, APARELHAMENTO, INSTRUMENTO.

Classificação de direito:

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Observação:

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