Assunto:
NORMAS, ISENÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), BENS, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO. RELAÇÃO, HIPOTESE, ISENÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), BENS, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO. NORMAS, ISENÇÃO, (IOF), OPERAÇÃO DE CAMBIO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, BENS ESTRANGEIROS. EXTINÇÃO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. RATIFICAÇÃO, COMPETENCIA, (CPA).