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Data de assinatura:
19 de Maio de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 1988 -
Fonte:
DOU DE 20/05/1988, P. 8852 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
LEI 7.988 - 28/12/1989: ALTERA INC. 3 ART. 2, ART. 3.
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Correlação:
VER LEI 8402 - 08/01/1992 (RESTABELECE INCENTIVOS - ART. 6).
INT SRF 52 - D.O 7/11/95 P. 17753: LIMITE ISENCAO DE BAGAGEM CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 150 DOLARES...
DLG 9 - 06/06/1989: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ISENÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), BENS, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO. RELAÇÃO, HIPOTESE, ISENÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), BENS, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO. NORMAS, ISENÇÃO, (IOF), OPERAÇÃO DE CAMBIO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, BENS ESTRANGEIROS. EXTINÇÃO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. RATIFICAÇÃO, COMPETENCIA, (CPA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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