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Data de assinatura:
22 de Julho de 1940 -
Ementa:
INCORPORA AO PATRIMONIO DA UNIAO TODO O ATIVO EXISTENTE EM TERRITORIO NACIONAL DA BRASIL RAILWAY COMPANY E EMPRESAS A ELA FILIADAS E DISPOE QUANTO A APURACAO E LIQUIDACAO DO SEU PASSIVO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 1940 -
Fonte:
Publicado na CLBR de 1940 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA; MOG; MF -
Alteração:
DEL 2.554 - 02/09/1940: DERROGA (EXCLUI A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADA DE FERRO)
DEL 7.796 - 30/07/1945: ALTERA ART. 6.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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