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Data de assinatura:
04 de Fevereiro de 1938 -
Ementa:
UNIFICA AS TAXAS DE ASSISTENCIA, SANITARIA E DE VIGILANCIA, SOB A DENOMINACAO DE TAXA DE SERVICOS MUNICIPAIS E SUPRIME OS ADICIONAIS DE 20%, DE 5% E DE 1% ( QUOTA DE SAUDE) NA TRIBUTACAO DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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