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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002440 1 -
Link:
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Referenda:
M. TRANSPORTES; M. MARINHA -
Alteração:
RET. 10/3/1967
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Correlação:
DEC 60.883, DE 21/06/1967 DOFC 23/06/1967 000000 0 REGULAMENTACAO PARCIAL.
LCP-000004/1969 DOFC 03/12/1969 010319 1
DEL-002433/1988 DOFC 20/05/1988 008849 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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