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Data de assinatura:
17 de Junho de 1988 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 2.430, DE 20 DE ABRIL DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1988 -
Fonte:
D.O.U de 20/06/1988, pág. nº 11137 -
Link:
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Referenda:
PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 REVOGADO: TENDO EM VISTA QUE FOI REJEITADO PELO ADC (ATO DECLARATÓRIO), DE 14/06 - D.O. 15/06/1989 P. 9597.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, (IAPAS). HIPOTESE, DISPENSA, MULTA, JUROS, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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