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Data de assinatura:
29 de Junho de 1988 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. (IPI). -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1988 -
Fonte:
DOFC 30 06 1988 012004 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
DEL-002470/1988 DOFC 02/09/1988
DEC-097130/1988 DOFC 24/11/1988
REVOGADO: TENDO EM VISTA QUE FOI REJEITADO PELO ADC (ATO DECLARATORIO), DE 14/06 D.O. 15/06/1989 P. 9597.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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