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Data de assinatura:
29 de Junho de 1988 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) E DO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Inconstitucional -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1988 -
Fonte:
DOFC 30 06 1988 012005 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEL 2.449 - 21/07/1988: ALTERA ARTS. 1, 2, 5, 7 A 11.
LEI 7.714 - DOFC 31/12/1988: ALTERA
RSF 49, DE 09/10/1995, DECLARA INCONSTITUCIONAL POR DECISAO DEFINITIVA DO STF.
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Correlação:
DLG 48 - DOFC 15/06/1989: APROVA O TEXTO. LEI 10.522, DE 19/07/2002: DÍVIDA ATIVA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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