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Data de assinatura:
21 de Julho de 1988 -
Ementa:
ALTERA DISPOSICOES DO DECRETO-LEI 2.445, DE 29/06/1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Inconstitucional -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 1988 -
Fonte:
DOFC 22 07 1988 013761 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
RSF 49, DE 09/10/1995, DECLARA INCONSTITUCIONAL POR DECISAO DEFINITIVA DO STF.
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Correlação:
DLG 4 DOFC 15/06/1989 APROVACAO DE TEXTO.
PAR/NORMATIVO CGST N. 1 D.O. 22/5/1996 P. 8888: BASE DE CALCULO (PIS/PASEP)
LEI 10.522, DE 19/07/2002: DISPENSA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (DÍVIDA ATIVA)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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