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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
TRANSFORMA O COLÉGIO PEDRO II EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Alteração:
RET. 09/03/1967
LEI 5.490, DE 03/09/1968: ALTERA OS ARTS. 12, 14, 15, 17, 18, 20, 23, 24 E ACRESCE PAR. AO ART. 6º (REVOGADO)
DEL 419, DE 10/01/1969: ALTERA ART. 3º (DENOMINAÇÃO DE EXTERNATOS) (REVOGADO)
DEL 530, DE 15/04/1969: MANDATOS DOS DIRETORES (ART. 23) (REVOGADO)
LEI 5.758, DE 03/12/1971: ALTERA ARTS. 6º, 12, 14, 115, 16, 20, 23, 24 E 30. (REVOGADO)
REVOGADO PELA LEI 12.677, DE 25/06/2012
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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