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Data de assinatura:
29 de Julho de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1988 -
Fonte:
DOFC DE 30/07/1988, P. 14314 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC -
Alteração:
LEI 7.792, DE 04/07/1989: LIMITA NÚMERO DE ZONAS
LEI 8.015, DE 07/04/1990: AUTORIZA CRIAÇÃO DE ZONAS
LEI 8.396, DE 02/01/1992: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 11, 12; REVOGA ALINEA "D" PAR . 2º DO ART. 6º, O ART. 1º CAPUT, E PARS. 1º E 2º, E ART. 20
LEI 8.924, DE 29/07/1994: RESTABELECE PRAZO (24 MESES) DO PAR. 6º DO ART. 2º
LEI 9.430, DE 27/12/1996: REVOGA INCISO II DO ART. 11
REVOGADO PELA LEI 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, PORÉM, MANTEM O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE
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Correlação:
DEC 96.758,DE 22/09/1988: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 96.759, DE 22/09/1988: DISPÕE SOBRE O CONSELHO - CZPE
DLG 8, DE 02/06/1989: APROVA TEXTO, CONFORME INCISO I DO ART. 25 DO ADCT DE 1988
DEC 846, DE 25/06/1993: REGULAMENTAÇÃO (REVOGA DEC 96.758, DE 1988)
DEC 1.679, DE 18/10/1995: CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE ZPE (REVOGADO)
DEC 3.560, DE 14/08/2000: REGULAMENTA PARS. 5º E 6º DO ART. 2º (DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DE CONCESSÃO DE ZPE)
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, REGIME CAMBIAL, REGIME TRIBUTARIO, (ZPE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (ZPE). OBJETIVO, (ZPE), REFORÇO, BALANÇA, PAGAMENTO, DIFUSÃO, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, BRASIL. REQUISITOS, PROPOSTA, ESTADOS, MUNICIPIOS, HIPOTESE, CRIAÇÃO, (ZPE). CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, (ZPE). COMPOSIÇÃO, (CZPE). COMPETENCIA, (CZPE). ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO, (ZPE). TRATAMENTO, TRIBUTAÇÃO, HIPOTESE, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, INSTALAÇÃO, (ZPE). TRATAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, HIPOTESE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EMPRESA, OPERAÇÃO, (ZPE). REQUISITOS, MERCADORIA, PRODUÇÃO, (ZPE), HIPOTESE, PRODUÇÃO, MERCADO INTERNO. CRIAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A INTERNAÇÃO, HIPOTESE, MERCADO INTERNO, MERCADORIA, PRODUÇÃO, (ZPE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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