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Data de assinatura:
19 de Agosto de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM E DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 1988 -
Fonte:
DOU DE 22/08/1988, P. 15913 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER -
Alteração:
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Correlação:
DLG 1 DE 17/03/1989
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, INCENTIVO FISCAL, INDÚSTRIA, LOCALIZAÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, (SUDAM), (SUDENE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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