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Data de assinatura:
22 de Agosto de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAIXA ÚNICO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 1988 -
Fonte:
DOU DE 23/08/1988, P. 16003 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DLG - 31/1989 - DOU DE 12/06/1989
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, CAIXA UNICO, SISTEMA DE TRANSPORTES, (DF). DEFINIÇÃO, CAIXA UNICO. PROCEDIMENTO, REMUNERAÇÃO, EMPRESA, OPERAÇÃO, CAIXA UNICO, VOLUME, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FIXAÇÃO, SANÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, CAIXA UNICO, SISTEMA DE TRANSPORTES, (DF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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