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• Data de assinatura:

  25 de Agosto de 1988

• Ementa:

  ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS PELOS FUNDOS DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Agosto de 1988

• Fonte:

  D.O.U de 26/08/1988, pág. nº 16386

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DLG - 25/1989 DOU DE 12/06/1989

  REVOGADO PELA MPV 1.303, DE 11/06/2025. Produção de efeitos    (Vigência encerrada)

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, RENDIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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