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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1988 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1988 -
Fonte:
DOU DE 31/08/1988, P. 16697 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
DEL 2.477 - 22/09/1988: REVOGA ART. 5.
LEI 7.683 - 02/12/1988: REVOGA ART. 5.
LEI 7.713 - 22/12/1988: CORRELAÇÃO ART. 3.
LEI 7.714 - 29/12/1988: CORRELAÇÃO.
LEI 7.730 - 31/08/1989: REVOGA ART. 2.
LEI 7.798 - 10/07/1989: CORRELAÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, INCIDENCIA, ADICIONAIS, PARCELA, LUCRO REAL, (OTN), EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE. PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, BASE DE CALCULO, LUCRO REAL, VALOR, RECEITA BRUTA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PERIODO BASICO. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, DESCONTO NA FONTE, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILANCIA, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, DEPOSITO, REINVESTIMENTO, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA RURAL, AREA, (SUDENE). ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, TAXA DE CAMBIO, VALOR, MOEDA ESTRANGEIRA, CONVERSÃO, MOEDA. OPERAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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