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Decreto-Lei nº 2.463 de 30 de agosto de 1988
Data de assinatura:
30 de Agosto de 1988
Ementa:
ALTERA A DESTINACAO DOS RECURSOS DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS E DO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Rejeitado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1988
Fonte:
D.O.U. DE 31/ 08/1988
Link:
Texto integral
Referenda:
TRIBUTOS; IMPOSTO DE RENDA.
Alteração:
REJEITADO PELO DLG 77, DE 15/12/1988 - D.O. 20/12/1988.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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