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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1988 -
Ementa:
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - NUCLEBRAS, TRANSFERE BENS DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1988 -
Fonte:
DOFC DE 01/09/1988, P. 16793 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
REJEITADO PELO ATO DECLARATÓRIO DE 14/06/1989 - D.O. DE 15/06/1989, P. 9597
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (NUCLEBRAS), (INB). TRANSFERÊNCIA, PATRIMÔNIO, (CNEN), AÇÕES, UNIÃO FEDERAL, (INB). TRANSFERÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, AÇÕES, PROPRIEDADE, (INB), (NUCLEN). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, AÇÕES, (NUCLEN), (ELETROBRAS), (CNEN), (FURNAS). NORMAS, CANCELAMENTO, DÉBITOS, (NUCLEBRAS), UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETÊNCIA, (CNEN). ALTERAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, USINA NUCLEOELETRICA. COMPETÊNCIA, (CNEN), (DNAEE), FISCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, USINA NUCLEOELETRICA. COMPETÊNCIA, (CNEN), EXCLUSIVIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIAL NUCLEAR, ÂMBITO, MONOPÓLIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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