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Data de assinatura:
01 de Setembro de 1988 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 02/09/1988, P. 16929 -
Link:
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Referenda:
PESCA. -
Alteração:
DLG-19/1989 DOU 08/06/1989: APROVA TEXTO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, EMPRESA DE PESCA. OBRIGATORIEDADE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, INSCRIÇÃO, (SUDEPE), FIXAÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS. OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA PESQUEIRA, INSCRIÇÃO, REGISTRO GERAL, PESCA, RESPONSABILIDADE, (SUDEPE), FIXAÇÃO, VALOR, TAXAS. ALTERAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, TAXAS, HIPOTESE, CONCESSÃO, LICENÇA, PESCADOR. FIXAÇÃO, VALOR, TAXAS, REGISTRO, CLUBE, ASSOCIAÇÕES, AGRICULTOR, EMPRESA. FIXAÇÃO, VALOR, TAXAS, PAGAMENTO, REGISTRO, ARMADOR, PESCA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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