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Data de assinatura:
01 de Setembro de 1988 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL AOS FUNDOS, SOCIEDADES E CARTEIRAS DE INVESTIMENTOS DE QUE PARTICIPEM, EXCLUSIVAMENTE, NAO RESIDENTES NO BRASIL. -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 1988 -
Fonte:
DOFC DE 02/09/1988, P. 16931 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
REJEITADO: ATO DECLARATÓRIO DE 14/06/1989 - D.O. DE 15/06/1989, P. 9597
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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