Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA. DEFINIÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EQUIPARAÇÃO, MERCADORIA NACIONAL. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR ADUANEIRO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, HIPOTESE, OCORRENCIA, DANOS. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO, RESPONSAVEL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, PORTO, AEROPORTO, FRONTEIRA. HIPOTESE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, REGIME ADUANEIRO, CARATER EXCEPCIONAL. NORMAS, PROCEDIMENTO, DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIA, PROCEDENCIA, EXTERIOR, DESTINAÇÃO, CONSUMO, TERRITORIO NACIONAL. HIPOTESE, DESIGNAÇÃO, DESPACHANTE ADUANEIRO, REPRESENTANTE, IMPORTADOR, EXPORTADOR, MERCADORIA ESTRANGEIRA. HIPOTESE, AUTORIDADE ADUANEIRA, FIXAÇÃO, CONTROLE, VEICULOS. NORMAS, HIPOTESE, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA