-
Data de assinatura:
14 de Setembro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.280, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Recepcionado como mpv -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 15 09 1988 017697 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
RECEPCIONADO COMO MEDIDA PROVISORIA N. 3, NAO PUBLICADA COM ESTE
NUMERO, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 2 DO
ART. 25 DO ADCT DA
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988;
POSTERIORMENTE A MPV FOI RECEPCIONADA
COMO A MEDIDA PROVISORIA N.
13,
QUE POR SUA VEZ SE TORNOU SEM SEM EFICACIA (ART. 62 DA CONSTITUICAO).
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---