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Decreto-Lei nº 2.476 de 16 de setembro de 1988
Data de assinatura:
16 de Setembro de 1988
Ementa:
ALTERA O
DECRETO-LEI 2.406
, DE 5/01/1988 (QUE TRASNFERE A GESTÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Recepcionado como mpv
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Setembro de 1988
Fonte:
DOFC 19 09 1988 017937 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:
RECEPCIONADO COMO
MEDIDA PROVISÓRIA N° 4
, NÃO PUBLICADA COM ESTE NÚMERO, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 2° DO ART. 25 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988;
POSTERIORMENTE A MPV FOI RECEPCIONADA COMO A
MEDIDA PROVISORIA N° 14
, QUE POR SUA VEZ FOI TRANSFORMADA NA
LEI 7.682
, DE 02/12/1988.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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