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Data de assinatura:
16 de Setembro de 1988 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5/01/1988 (QUE TRASNFERE A GESTÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Recepcionado como mpv -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 19 09 1988 017937 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
RECEPCIONADO COMO MEDIDA PROVISÓRIA N° 4, NÃO PUBLICADA COM ESTE NÚMERO, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 2° DO ART. 25 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
POSTERIORMENTE A MPV FOI RECEPCIONADA COMO A MEDIDA PROVISORIA N° 14, QUE POR SUA VEZ FOI TRANSFORMADA NA LEI 7.682, DE 02/12/1988.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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