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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1988 -
Ementa:
ALTERA DISPOSICAO DA LEGISLACAO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Recepcionado como mpv -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 23 09 1988 018461 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
RECEPCIONADO COMO MEDIDA PROVISORIA N. 5, NAO PUBLICADA COM ESTE
NUMERO, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 2 DO
ART. 25 DO ADCT DA
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988;
POSTERIORMENTE A MPV FOI RECEPCIONADA COMO A MEDIDA PROVISORIA N.
15,
QUE POR SUA VEZ FOI TRANSFORMADA NA LEI 7683, DE 02/12/1988.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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