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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002442 1 -
Link:
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Referenda:
SANEAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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