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Data de assinatura:
03 de Outubro de 1988 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 2442, DE 23 DE JUNHO DE 1988. (QUE "DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIVIDAS DA EXTINTA AUTARQUIA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM, NO EXERCICIO DE 1988"). -
Situação:
Recepcionado como mpv -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 1988 -
Fonte:
D.O. 04/10/1988 P. 19291 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES. FAZENDA -
Alteração:
RECEPCIONADO COMO MEDIDA PROVISORIA N. 8, NAO PUBLICADA COM ESTE NUMERO, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 2 DO ART. 25 DO ADCT DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988.
POSTERIORMENTE A MPV FOI RECEPCIONADA COMO A MEDIDA PROVISORIA N. 18, QUE POR SUA VEZ SE TORNOU SEM EFICACIA, (ART. 62 DA CONSTITUICAO/88).
OBSERVACAO: O DEL 2442, DE 23 DE JUNHO DE 1988, ALTERADO POR ESTE DEL 2480 FOI REJEITADO PELO ADC (ATO DECLARATORIO), DE 14/06 D.O. 15/06/1989 P. 9597.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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