Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 2.481 de 03 de outubro de 1988

Data de assinatura:

03 de Outubro de 1988

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL EM TERRITÓRIO NACIONAL.

Situação:

Recepcionado como mpv

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Outubro de 1988

Fonte:

DOFC DE 04/10/1988, P. 19291

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Alteração:

RECEPCIONADO COMO MPV 9, NÃO PUBLICADA COM ESTE NÚMERO, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 25 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
POSTERIORMENTE A MPV FOI REEDITADA COMO A MPV 19, QUE, POR SUA VEZ, FOI CONVERTIDA NA
LEI 7.685, DE 02/12/1988.

Correlação:

DEC 96.998, DE 18/10/1988: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REGISTRO PROVISÓRIO, ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, ILEGALIDADE, INGRESSO, TERRITÓRIO NACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, REGISTRO PROVISÓRIO, ESTRANGEIRO, MINISTRO DE ESTADO, (MJ). FIXAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, REGISTRO PROVISÓRIO, ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, ILEGALIDADE, INGRESSO, TERRITÓRIO NACIONAL. NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, REGISTRO PROVISÓRIO, VISTO PERMANENTE, ESTRANGEIRO, INGRESSO, TERRITÓRIO NACIONAL. NORMAS, CANCELAMENTO, REGISTRO PROVISÓRIO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, NULIDADE, PRORROGAÇÃO, PERMANÊNCIA, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL. HIPÓTESE, DEPORTAÇÃO, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL. NORMAS, CONTAGEM, OBJETIVO, NATURALIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, REGISTRO PROVISÓRIO, PERMANÊNCIA, TERRITÓRIO NACIONAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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