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Data de assinatura:
01 de Novembro de 1966 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 5 DE JANEIRO DE 1954, ALTERADA PELAS LEIS 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959 E 5.056, DE 29 DE JUNHO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 03 11 1966 012667 2 -
Link:
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Referenda:
M. MARINHA -
Alteração:
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Correlação:
PRT/IPHAN 123, DE 19/05/2005- D.O.U. DE 23/05/2005, P. 14 - REPKUBLICADA NO D.O.U. DE 31/05/2005, P. 9: REGULAMENTA A EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS CULTURAIS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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