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Data de assinatura:
04 de Fevereiro de 1938 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS NO DISTRITO FEDERAL E SOBRE A ARRECADACAO DO RESPECTIVO IMPOSTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. M. FAZENDA -
Alteração:
DEL 958 - 15/12/1938: ALTERA O ART. 44
DEL 1692 - 19/10/1939: DECLARA QUE CONTINUA EM VIGOR O ART. 29 DO DECRETO
MUNICIPAL 4612, DE 1934
DEL 2875 - 16/12/1940: INTERPRETA
DEC 22381 - 31/12/1946: ALTERA ARTS. 7 e 14.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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