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Decreto-Lei nº 2.527 de 23 de agosto de 1940
Data de assinatura:
23 de Agosto de 1940
Ementa:
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1940
Fonte:
D.O.U. DE 26/08/1940
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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