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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
MODIFICA A LEI 5.010, DE 30/05/1966 (QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002443 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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