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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 -
Link:
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Referenda:
MICT -
Alteração:
RET. 09/03/1967
- DEL 440 - DOFC 30/01/1969: ALTERA ART. 142 E SEU PARAGRAFO UNICO
(COMPOSICAO DO CONSELHO DE RECURSOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL)
OBSERVACAO: VER LEI 5.772 - DOFC 31/12/1971, (NOVO CÓODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) QUE FOI REVOGADA PELA LEI 9.279 - 14/05/1996 D.O. 15/05/1996 (LEI DAS PATENTES)
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Correlação:
- DEC 63216 - DOFC 06/09/1968: DEFINE ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DO
CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
- DEC 64129 - DOFC 25/02/1969: REGIMENTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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