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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXTINCAO DA AUTARQUIA FEDERAL DENOMINADA ADMINISTRACAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZA A CONSTITUICAO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002452 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES - MTR -
Alteração:
RET. 10/3/1967
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Correlação:
DEC 66.029 - 31/12/1969: DISPOE SOBRE EXECUCAO
DEC 72.439 - 09/07/1973: CONSTITUICAO DA CIA DOCAS GB
PRT 647 - D.O. 26/07/1976, P. 9840: ALTERA PARA DOCAS RJ
ATA - D.O. 22/06/1983: ALTERA ESTATUTO
ATA - D.O. 06/06/1984: ALTERA ESTATUTO
DEC 35 - 11/02/1991: VINCULA AO MINFRA
DEC 502 - 23/04/1992: TRANSFERE PARA O MTC
DSN 28 - D.O. 29/09/1993 P. 14534: AUMENTA CAPITAL SOCIAL
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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