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• Data de assinatura:

  06 de Setembro de 1940

• Ementa:

  ESTABELECE NOVA GARANTIA PARA O EMPRÉSTIMO AOS INDUSTRIAIS DO PESCADO

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Setembro de 1940

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL.1940.V.5., P.294

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  POLITICA INDUSTRIAL, EMPRESTIMO

• Classificação de direito:

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• Observação:

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