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• Data de assinatura:

  28 de Fevereiro de 1967

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ECONÔMICA DO SAL, REGULA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Fevereiro de 1967

• Fonte:

  DOFC 28 02 1967 002454 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MICT

• Alteração:

  DEC 93.614, DE 21/11/1986: REVOGA ART. 5º
  
  

• Correlação:

  DEC-061492/1967 DOFC 10/10/1967 000000 0 REGULAMENTA.
  DEC-062067/1968 DOFC 09/01/1968 000000 0 (REGIMENTO INTERNO).
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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