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Data de assinatura:
13 de Setembro de 1940 -
Ementa:
APROVA ALTERACOES FEITAS NO REGULAMENTO, EM VIGOR, PARA A ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IMPOSTO DE CONSUMO. (DEL 739, DE 24/09/1938) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1940 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
DEL 2662, DE 03/10/1940: ALTERA VIGENCIA
DEL 2687, DE 23/10/1940: PRORROGA VIGENCIA
DEL 2796, DE 21/11/1940: PRORROGA VIGENCIA
REVOGADO PELO DEL 2898, DE 23/12/1940
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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