-
Data de assinatura:
17 de Setembro de 1940 -
Ementa:
DISPOE SOBRE ATRIBUICOES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1940 -
Fonte:
--- -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
DEL 8207 - 22/11/1945 D.O. 27/11/1945: REVOGA O ART. 4
OBSERVACAO: VER LEI COMPLEMENTAR 75, DE 20/05/1993, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO, AS ATRIBUICOES E O ESTATUTO DO MINISTERIO DA UNIAO.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---