• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  21 de Setembro de 1940

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Setembro de 1940

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL DE 1940. V. 5, P. 331

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA FAZENDA

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---